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Juiz que anulou contrato de união gay pode ser punido, diz Ministro do STF Fux #HomofobiaNAO

Posted on: 20 de junho de 2011

Valor OnLine

SÃO PAULO – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou hoje que o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), poderá ser punido por anular o contrato de união estável entre homossexuais.

Fux, contudo, afirmou que não conhece o caso de forma concreta e que pode haver alguma peculiaridade que tenha fundamentado a decisão do juiz. Em maio, a Corte decidiu que pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos que a legislação brasileira determina para os heterossexuais.

‘Se ele foi contra o entendimento do STF, entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação através de reclamação’, disse o ministro antes de participar de um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir a reforma do Código de Processo Civil.

O mais importante no momento, ressaltou o ministro, é revogar a decisão do juiz de Goiânia para permitir que o casal possa lavrar uma escritura de união estável. Segundo Fux, não há nenhuma possibilidade de o STF rever sua posição sobre o assunto.

Fux explicou que as cortes são independentes, mas a partir do momento em que o STF determina uma tese jurídica para o Brasil, todos os juízes devem acatar, sob pena de atentado da decisão da Suprema Corte.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes, também do STF, já tinha avaliado que, enquanto o tema não for normatizado pelo Congresso Nacional, sempre haverá casos similares ao de Goiânia, onde a união estável entre homossexuais foi contestada.

‘O que o Supremo disse é que é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de união estável e que, a conformação completa do instituto e suas peculiaridades, deveria caber ao Congresso que, como vocês sabem, tem tido dificuldade para disciplinar o tema’, declarou Mendes, que assim como Fux, considera remota a hipótese da decisão do STF ser revisada.

(Fernando Taquari | Valor)
(Globo.com)


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Ativista dos Direitos Humanos (Principalmente LGBTs ); Teólogo;Homeopata; Psicanalista, especialista em Sexualidade Humana, Filosofia, Sociologia;Blogueiro.

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